Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, CIAB – Viana do Castelo

Tribunal Arbitral

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
Interface de Transportes de Viana do Castelo
Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo

Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt